Termos de Serviço

Última atualização: 23 de setembro de 2026
Data de entrada em vigor: 23 de outubro de 2026 para os utilizadores existentes · para os utilizadores que se registem ou iniciem uma Subscrição a partir de 23 de setembro de 2026, desde o momento do registo ou do início

Os presentes Termos de Serviço (os «Termos») regulam as condições de utilização de todos os serviços prestados pela DaKi (a «Empresa», «nós», «nosso»). Leia atentamente os presentes Termos antes de utilizar os Serviços.

Ao utilizar os Serviços, considera-se que o Utilizador aceita os presentes Termos e a Política de Privacidade. Caso não concorde, deverá cessar a utilização dos Serviços.

1. Apresentação dos Serviços

A Empresa explora o sítio Web https://daki.app e as aplicações conexas (em conjunto, os «Serviços»). Atualmente, são prestados os serviços individuais a seguir indicados, aplicando-se a cada um deles as disposições comuns dos presentes Termos, em conjunto com as condições especiais próprias desse serviço.

Serviço	Tipo	Estado	Descrição
YT Notes	Aplicação móvel (iOS · Android) / Aplicação Web / Extensão do Chrome	Ativo	Serviço de resumo automático de vídeos do YouTube com recurso a IA

Os artigos 2.º a 10.º seguintes constituem disposições comuns a todos os serviços, sendo as condições especiais de cada serviço reguladas autonomamente no Anexo (Supplement).

2. Elegibilidade

Para utilizar os Serviços, o Utilizador deve ter, no mínimo, 16 anos de idade (UE/EEE), 14 anos de idade (República da Coreia) ou 13 anos de idade (Estados Unidos e restantes regiões).
O Utilizador deve ter capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos na sua jurisdição.
Caso a utilização dos Serviços lhe tenha sido anteriormente suspensa ou cessada pela Empresa, o Utilizador não pode criar uma nova conta.

3. Conta

3.1 Criação de conta

Para utilizar os Serviços, é necessário iniciar sessão através de uma das seguintes autenticações sociais: Google · Kakao · Naver · LINE. As informações disponibilizadas no início de sessão (endereço de correio eletrónico, nome, fotografia de perfil, entre outras) são tratadas nos termos da Política de Privacidade.

3.2 Responsabilidade pela conta

O Utilizador é responsável por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.
Caso detete uma utilização não autorizada da conta, o Utilizador deve comunicá-lo de imediato para contact@daki.app.
É proibido utilizar a conta de terceiros sem autorização, bem como criar contas com informações falsas.

3.3 Suspensão ou cessação da conta

A Empresa pode suspender ou cessar a conta sem aviso prévio nos seguintes casos:

Violação grave dos presentes Termos
Prestação de informações falsas
Utilização fraudulenta ou abusiva
Exigência decorrente da lei

4. Restrições de utilização

Na utilização dos Serviços, o Utilizador não pode praticar os seguintes atos:

Vender, alugar, ceder a título de empréstimo, transmitir, redistribuir ou explorar comercialmente os Serviços sem autorização
Efetuar engenharia inversa, descompilação ou desmontagem dos Serviços, ou extrair o respetivo código-fonte
Utilizar ferramentas automatizadas (scrapers, bots, crawlers, entre outras) para aceder aos Serviços ou recolher dados
Perturbar o funcionamento normal dos Serviços (flooding, spam, bombardeamento de correio eletrónico, provocação de sobrecarga dos Serviços)
Impedir a utilização dos Serviços por outros utilizadores
Fazer-se passar por outrem ou prestar informações falsas
Praticar utilização fraudulenta mediante informações falsas, contas múltiplas ou ferramentas automatizadas
Criar e eliminar contas de forma reiterada com o objetivo de obter indevidamente utilizações gratuitas sucessivas (caso tal seja detetado, a atribuição de utilizações gratuitas pode ser limitada ou a utilização pode ser suspensa)
Explorar abusivamente vulnerabilidades de segurança dos Serviços
Qualquer ato que viole a legislação aplicável

Medidas em caso de violação: A Empresa pode adotar medidas como a dedução de créditos de utilização (Rockets) ou do limite de utilização, a suspensão temporária, a cessação definitiva da conta e o recurso a ações judiciais.

5. Exclusão de garantias

Os Serviços são prestados «tal como estão» (AS IS) e «conforme disponíveis» (AS AVAILABLE). Na máxima medida permitida por lei, a Empresa exclui todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as seguintes:

Garantias de comercialização, de adequação a uma finalidade específica e de não violação de direitos de terceiros
Garantia de que os Serviços satisfazem os requisitos do Utilizador
Garantia de que a utilização dos Serviços será ininterrupta, atempada, segura e isenta de erros

6. Limitação de responsabilidade

Na máxima medida permitida por lei:

A Empresa, as suas sociedades relacionadas, os seus administradores e trabalhadores, representantes, licenciadores ou fornecedores não respondem por danos indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos (incluindo perda de lucros, perda de dados, perda de negócio e danos reputacionais) decorrentes da utilização ou da impossibilidade de utilização dos Serviços.
A responsabilidade cumulativa total da Empresa não excede o montante pago pelo Utilizador à Empresa nos três meses anteriores ao facto que deu origem ao pedido.

As limitações acima previstas aplicam-se independentemente do fundamento da responsabilidade (contratual, extracontratual, por negligência, entre outros) e aplicam-se ainda que a Empresa tenha sido previamente informada da possibilidade de tais danos.

Exceção: A presente cláusula não limita a responsabilidade por morte ou lesão corporal causada por dolo ou negligência grosseira da Empresa, nem a responsabilidade por fraude ou por declarações fraudulentas.

7. Indemnização

O Utilizador aceita indemnizar e manter indemnes a Empresa, as suas sociedades relacionadas, os seus administradores e trabalhadores e os seus representantes de todas as perdas, custos, danos e pedidos decorrentes de:

Utilização ou impossibilidade de utilização dos Serviços
Violação dos presentes Termos
Violação de direitos de terceiros
Violação da legislação aplicável (incluindo a legislação de proteção de dados e de defesa do consumidor)

A presente cláusula mantém-se em vigor após a cessação da conta. Não se aplica, porém, quando as perdas resultem de práticas comerciais desleais da Empresa ou de fraude, engano ou declarações falsas.

8. Alteração e cessação dos Serviços

8.1 Alteração dos Serviços

A Empresa reserva-se o direito de alterar, atualizar, suspender ou encerrar a totalidade ou parte dos Serviços. Em caso de alterações substanciais, é prestado um aviso prévio razoável.

8.2 Cessação pelo Utilizador

O Utilizador pode cessar a utilização dos Serviços e eliminar a sua conta a qualquer momento. A eliminação da conta pode ser efetuada diretamente no menu Definições > Conta da aplicação, sendo as informações da conta e os dados conexos removidos definitivamente logo após a eliminação.

8.3 Cessação pela Empresa

A Empresa pode suspender ou cessar os Serviços de imediato e sem aviso prévio caso o Utilizador viole gravemente os Termos. Caso a cessação ocorra sem fundamento, é prestado um aviso prévio razoável.

8.4 Efeitos da cessação

Com a cessação, extingue-se o direito de acesso aos Serviços.
Os conteúdos podem ser eliminados, não assumindo a Empresa qualquer responsabilidade por essa eliminação.
Caso os Serviços sejam definitivamente descontinuados por motivo inevitável, é concedido aos utilizadores com subscrição paga um reembolso proporcional ao período remanescente.
As cláusulas relativas à titularidade, à exclusão de garantias, à limitação de responsabilidade e à indemnização mantêm-se em vigor após a cessação.

9. Lei aplicável & resolução de litígios

9.1 Lei aplicável

Os presentes Termos são interpretados nos termos da lei da República da Coreia. Todavia, sempre que sejam aplicáveis normas imperativas de defesa do consumidor do local de residência do Utilizador, prevalecem essas normas.

9.2 Resolução informal de litígios

Em caso de litígio, ambas as partes procuram resolvê-lo através de 30 dias de negociação informal de boa-fé antes do recurso a meios judiciais. A comunicação do litígio deve ser enviada para contact@daki.app.

9.3 Foro competente

Os litígios não resolvidos por negociação informal ficam sujeitos à competência exclusiva do Tribunal Distrital Central de Seul em primeira instância.

9.4 Utilizadores da UE/EEE/Reino Unido

Os consumidores residentes na UE, no EEE ou no Reino Unido beneficiam da proteção conferida pelas normas imperativas de defesa do consumidor da respetiva região e podem resolver os litígios nos tribunais do seu local de residência.

10. Disposições gerais

10.1 Acordo integral

Os presentes Termos e a Política de Privacidade constituem o acordo integral entre o Utilizador e a Empresa quanto à utilização dos Serviços e substituem todos os acordos anteriores.

10.2 Divisibilidade

Caso alguma disposição dos presentes Termos seja considerada inválida ou inexequível, essa disposição mantém-se eficaz na máxima medida permitida, não sendo as restantes disposições afetadas.

10.3 Não renúncia

O facto de a Empresa não exercer ou não fazer valer um direito ou uma disposição dos presentes Termos não é entendido como renúncia a esse direito ou disposição.

10.4 Cessão

O Utilizador não pode ceder os direitos ou as obrigações decorrentes dos presentes Termos sem o consentimento prévio e escrito da Empresa. A Empresa pode ceder ou transmitir os presentes Termos sem o consentimento do Utilizador.

10.5 Comunicações por via eletrónica

O Utilizador aceita que a Empresa efetue comunicações por meios eletrónicos, designadamente por correio eletrónico e por avisos no interior dos Serviços, satisfazendo tais comunicações os requisitos legais de comunicação escrita.

10.6 Alteração dos Termos

A Empresa pode alterar os presentes Termos periodicamente. Em caso de alterações relevantes:

A comunicação é efetuada através de avisos ou janelas emergentes no interior dos Serviços.
O teor das alterações é comunicado para o endereço de correio eletrónico registado.
A data de «Última atualização» indicada no topo desta página é atualizada.

Para os utilizadores com conta, as alterações produzem efeitos 30 dias após a data da comunicação. Caso não concorde com as alterações, o Utilizador deve cessar a utilização dos Serviços. A continuação da utilização dos Serviços após a produção de efeitos das alterações vale como aceitação dos Termos alterados.

Condições especiais por serviço

As condições especiais abaixo aplicam-se apenas à utilização do serviço em causa e, em caso de conflito com os Termos comuns, prevalecem as condições especiais.

YT Notes

Anexo A: Condições especiais do YT Notes

A.1 Descrição do serviço

O YT Notes é um serviço que resume, através de IA, o texto fornecido pelo próprio utilizador (nomeadamente legendas) e é disponibilizado sob a forma de aplicação Web (summary.daki.app), extensão do Chrome e aplicações móveis (iOS · Android). Inclui as seguintes funcionalidades:

Resumo de texto com recurso a diversos modelos de IA (Gemini, GPT, Claude, DeepSeek, Grok, entre outros)
Cinco ou mais modos de resumo, além de modos personalizados
Suporte de 55 idiomas
Conversa de acompanhamento com IA, histórico de resumos e sincronização entre dispositivos

A.1.1 Fluxo de dados e papel da Empresa

O fluxo de tratamento de dados do YT Notes é o seguinte:

Fornecimento de legendas pelo utilizador: Enquanto visiona um vídeo do YouTube, o navegador ou o dispositivo cliente do utilizador recebe os dados de legendas desse vídeo. Por sua própria iniciativa, o utilizador transmite esse texto de legendas para os servidores da Empresa e solicita o resumo por IA.
Tratamento do resumo por IA: A Empresa transmite o texto submetido pelo utilizador a serviços de IA de terceiros para gerar o resultado do resumo, devolvendo-o em seguida ao utilizador.
Limitação do papel da Empresa: A Empresa executa apenas o tratamento de texto por IA (resumo, conversa, entre outros) a pedido do utilizador. A Empresa não recolhe automaticamente (scraping, crawling) conteúdos do YouTube ou de outras plataformas de terceiros.

Ao utilizar os Serviços, o utilizador confirma que dispõe de direito de acesso ao conteúdo cujo resumo por IA solicita e aceita submeter esse conteúdo à Empresa para tratamento por IA.

A.2 Exclusão de responsabilidade quanto aos serviços de IA

A.2.1 Compreensão das características da IA

O Utilizador reconhece e aceita que os Serviços recorrem a sistemas de inteligência artificial (IA) assentes em modelos probabilísticos, podendo daí resultar erros, imprecisões, omissões ou equívocos.

A.2.2 Responsabilidade do Utilizador

Relativamente aos resultados gerados pela IA (os «resumos», «Output»), o Utilizador assume as seguintes responsabilidades:

Responsabilidade por analisar e verificar de forma independente todo o Output
Responsabilidade por exercer juízo próprio antes de confiar no Output
Responsabilidade por todas as decisões, ações ou omissões baseadas no Output

A.2.3 Limitações inerentes à IA

Os sistemas de IA podem apresentar as seguintes limitações:

Erros factuais ou geração de informação inexata (alucinação, hallucination)
Interpretação inexata de nuances, do contexto cultural, de calão ou de emoções
Geração de resultados repetitivos ou enviesados
Prestação de informação desatualizada (limite temporal dos dados de treino)

A.2.4 Serviços de IA de terceiros

A Empresa recorre a plataformas e modelos de IA de terceiros (os «Serviços de IA»). O Utilizador aceita que os seus conteúdos possam ser partilhados com esses terceiros. A Empresa não presta qualquer garantia quanto à disponibilidade, exatidão, segurança ou funcionamento dos Serviços de IA de terceiros e não assume responsabilidade por quaisquer decisões tomadas com base nos Serviços de IA.

A.3 Preços e pagamento

A.3.1 Planos

Subscrição do YT Notes — o ciclo de faturação é escolhido entre semanal, mensal e anual. As funcionalidades são as mesmas nos três ciclos.
Aplica-se o preço indicado no ecrã de pagamento. A moeda e o montante podem variar consoante o país e o canal de pagamento (App Store · Google Play · Web). (A título indicativo, na App Store e no Google Play da Coreia: semanal ₩3,900 · mensal ₩9,900 · anual ₩79,900.)
Limite de utilização — a Subscrição está sujeita a um limite de utilização razoável em cada ciclo de faturação, destinado a impedir utilizações massivas ou automatizadas que excedam a utilização pessoal normal. O Utilizador é avisado na aplicação quando se aproxima do limite e, uma vez atingido este, os resumos e as perguntas à IA ficam restringidos até à data de renovação do crédito, indicada na aplicação.
Rockets (créditos de utilização únicos) — créditos vendidos ou atribuídos aos utilizadores registados antes de setembro de 2026. Os Rockets já detidos continuam a poder ser utilizados e o respetivo prazo de validade segue as condições comunicadas no momento da atribuição ou da compra.

Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio, aplicando-se os preços alterados a partir do ciclo de faturação seguinte. Caso o preço de uma subscrição existente aumente, o Utilizador é informado previamente e o seu consentimento é obtido nos termos da legislação aplicável.

A.3.2 Período experimental gratuito

Aos utilizadores que iniciem pela primeira vez uma Subscrição mensal ou anual pode ser concedido um período experimental gratuito (3 dias por defeito). A existência do período experimental e a sua duração são indicadas no ecrã de pagamento. A Subscrição semanal não inclui período experimental gratuito.
Findo o período experimental, o preço do ciclo escolhido é cobrado automaticamente. O ecrã de pagamento indica o momento da conversão, o montante a pagar e o meio de pagamento, aceitando o Utilizador estas condições ao premir o botão de pagamento para iniciar o período experimental.
Se cancelar antes do termo do período experimental, o Utilizador não é faturado e pode continuar a utilizar o serviço até ao final desse período.
O período experimental gratuito é concedido uma única vez por conta e por canal de pagamento.

A.3.3 Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados através dos seguintes canais:

Plataforma	Processador de pagamentos	Função
Aplicação para iPhone · iPad	Apple (App Store)	Processamento do meio de pagamento, impostos, recibos
Aplicação Android	Google (Google Play)	Processamento do meio de pagamento, impostos, recibos
Web (daki.app) / Extensão do Chrome	Paddle.com	Merchant of Record (vendedor legal) — processamento do meio de pagamento, cálculo e cobrança de impostos, emissão de faturas

Para a verificação do estado da subscrição nos pagamentos efetuados na aplicação é utilizada a RevenueCat, Inc.
A Empresa não recolhe nem armazena diretamente dados de pagamento sensíveis, designadamente números de cartão de crédito.
Em caso de falha do pagamento, a utilização do serviço pode ser restringida.

A.3.4 Renovação da subscrição, alteração do ciclo e cancelamento

A Subscrição renova-se automaticamente no termo de cada ciclo de faturação, salvo se o Utilizador a cancelar.
Cancelamento: o cancelamento pode ser efetuado em Definições → «Gerir subscrição», na aplicação. As Subscrições adquiridas na aplicação são canceladas no ecrã de gestão de subscrições da App Store ou do Google Play; as Subscrições adquiridas na Web são canceladas no ecrã de gestão de pagamentos da Paddle. Após o cancelamento, o Utilizador pode continuar a utilizar o serviço até ao termo do período já pago.
Alteração do ciclo: a mudança para um ciclo mais longo produz efeitos de imediato e o preço do novo ciclo é cobrado (o período remanescente é transportado ou descontado de acordo com a política do canal de pagamento). A mudança para um ciclo mais curto produz efeitos a partir da data de faturação seguinte. Durante o período experimental gratuito, a alteração produz efeitos no dia em que este termina. No iPhone · iPad, é a App Store que determina o momento em que a alteração produz efeitos.

A.3.5 Impostos

Consoante a legislação da região de residência do Utilizador, os preços indicados podem incluir ou ser acrescidos de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), imposto sobre vendas (Sales Tax) ou tributos equivalentes. O processador de pagamentos aplica a taxa e a forma de apresentação correspondentes à região de residência.

A.4 Política de reembolsos

A.4.1 Pagamentos na aplicação (App Store · Google Play)

O reembolso das Subscrições e dos Rockets adquiridos na aplicação é tratado por cada loja nos termos da política de reembolsos da Apple ou da Google. A Empresa acata a decisão de reembolso da loja.

Apple: reportaproblem.apple.com
Google Play: subscrições · histórico de encomendas na aplicação Google Play

A.4.2 Pagamentos na Web (Paddle) — Subscrição

O reembolso pode ser solicitado no prazo de 14 dias a contar da data do pagamento. Aplicam-se, porém, as seguintes condições:

Caso o serviço de resumo tenha sido utilizado pelo menos uma vez dentro do ciclo de faturação em causa (designadamente através da geração de um resumo por IA), considera-se que a prestação do serviço já teve início e não é concedido reembolso.
Caso o serviço já tenha sido utilizado, em vez do reembolso só é possível o «cancelamento a partir do ciclo de faturação seguinte», podendo o Utilizador continuar a utilizar o serviço até ao termo do período já pago.
Decorridos 14 dias, não é concedido reembolso, podendo o Utilizador impedir a renovação seguinte através do cancelamento.
Durante o período experimental gratuito não é cobrado qualquer preço, pelo que não existe montante a reembolsar.

A.4.3 Pagamentos na Web (Paddle) — Rockets

O reembolso pode ser solicitado no prazo de 14 dias a contar da data da compra. Aplicam-se, porém, as seguintes condições:

Caso pelo menos um dos Rockets adquiridos tenha sido utilizado (designadamente através da execução de um resumo), não é possível o reembolso da totalidade dos Rockets.
O reembolso integral só é possível relativamente a Rockets inteiramente por utilizar.

A.4.4 Situações não reembolsáveis

Quando a conta tenha sido suspensa ou cessada por violação dos Termos, abuso ou utilização fraudulenta
Compras efetuadas através de promoções, códigos de desconto ou eventos especiais
Quando já tenha sido efetuado um reembolso relativo ao mesmo produto

A.4.5 Consumidores da UE/EEE/Reino Unido

Os consumidores residentes na UE, no EEE ou no Reino Unido podem exercer o direito de livre resolução (Right of Withdrawal) no prazo de 14 dias a contar da data da compra, nos termos da legislação de defesa do consumidor aplicável. Todavia, caso o serviço já tenha sido integralmente prestado (por exemplo, quando os Rockets já tenham sido utilizados), o direito de livre resolução pode extinguir-se mediante consentimento prévio.

A.4.6 Forma de solicitar o reembolso

Quanto aos pagamentos na Web (Paddle), basta enviar uma mensagem de correio eletrónico para contact@daki.app; o reembolso é tratado através da Paddle e processado no meio de pagamento original no prazo de 5 a 15 dias úteis. Quanto aos pagamentos na aplicação, o pedido deve ser dirigido à loja respetiva, indicada em A.4.1.

A.5 Conteúdos & propriedade intelectual

A.5.1 Conteúdos do utilizador

Os elementos que o Utilizador fornece aos Serviços (texto de legendas, perguntas, URL do YouTube, entre outros) designam-se «entradas» («Input») e os resultados correspondentes gerados pela IA (resumos, respostas de conversa, entre outros) designam-se «resultados» («Output»). As entradas são submetidas à Empresa por iniciativa do utilizador, não sendo recolhidas automaticamente pela Empresa a partir do dispositivo do utilizador.

A.5.2 Titularidade dos conteúdos

Entradas: os direitos sobre os conteúdos introduzidos pelo Utilizador pertencem-lhe.
Resultados: a Empresa não reclama a titularidade dos resultados gerados pela IA. Todavia, podem ser gerados resultados semelhantes para outros utilizadores a partir da mesma entrada, não garantindo a Empresa que os resultados sejam protegidos por direitos de propriedade intelectual.
Conteúdo original: os direitos de autor sobre os vídeos do YouTube e as respetivas legendas pertencem aos criadores desses vídeos.

A.5.3 Concessão de licença à Empresa

Na medida do necessário para prestar e melhorar os Serviços, o Utilizador concede à Empresa as seguintes licenças:

Durante o período de funcionamento do serviço: licença não exclusiva, mundial e gratuita para copiar, exibir, armazenar e alterar os conteúdos
Para efeitos de melhoria do serviço: licença para utilizar os conteúdos sob forma anonimizada e agregada

A.5.4 Propriedade intelectual da Empresa

Todos os direitos de propriedade intelectual (patentes, direitos de autor, marcas, segredos comerciais, entre outros) sobre os Serviços, o software, o design, os logótipos, as marcas e a tecnologia conexa pertencem à Empresa. Ao Utilizador é concedida apenas uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar os Serviços.

A.5.5 Restrições quanto aos conteúdos

É proibido introduzir nos Serviços conteúdos que se enquadrem no seguinte:

Conteúdos ilícitos, ameaçadores, difamatórios, fraudulentos ou obscenos
Conteúdos que violem direitos de propriedade intelectual de terceiros
Conteúdos que contenham código malicioso ou vírus
Dados pessoais sensíveis (número de identificação nacional, informação de saúde, credenciais financeiras, entre outros)

10.7 Versões em vários idiomas

Os presentes Termos podem ser disponibilizados em idiomas diferentes do coreano. Em caso de divergência de sentido entre as versões traduzidas, prevalece juridicamente o original em coreano. As versões noutros idiomas destinam-se apenas a facilitar a consulta pelos utilizadores.

11. Contactos

Para questões relativas aos presentes Termos de Serviço, queira contactar-nos através dos seguintes meios:

Correio eletrónico: contact@daki.app
Sítio Web: https://daki.app